Departamento de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
“Altera o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03.06.2011 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo IV, da Lei Complementar nº 03, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DOS GESTORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011
DIRETOR
40 HORAS
NIVEIS
VENCIMENTO
BÁSICO
Gratificação por ''Dedicação Exclusiva"
HABILITAÇÃO
5%
10%
15%
240 a 300*
301 a 400*
mais de 401*
I
2.006,63
2.106,96
2.207,29
2.307,62
Graduação em Nível Superior
II
2.066,82
2.170,16
2.273,50
2.376,84
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização
III
2.128,82
2.135.,26
2.341,70
2.448,14
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado
· Número de alunos
VICE-DIRETOR
24 HORASNIVEIS
VENCIMENTO
BÁSICO
HABILITAÇÃO
5%
10%
15%
240 a 300*
301a 400*
mais de 401*
I
1.271,09
1.334,64
1.398,19
1.461,75
Graduação em Nível Superior
II
1.309,22
1.374,68
1.440,14
1.505,60
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização
III
1.348,49
1.415,91
1.483,33
1.550,76
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado
* Número de alunos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO IV DA LEI N° COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03.06.2011.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
40 HORAS
NÍVEL
VENCIMENTO
HABILITAÇÃO
I
1.659,28
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização em Supervisão Escolar
II
1.808,61
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar
SECRETÁRIO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
30 HORAS
NIVEIS
VENCIMENTO
HABILITAÇÃO
I
946,64
Graduação em Nível Superior
II
1.041,30
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização
III
1.145,43
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 27de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração