Departamento de Administração e Planejamento · 16 de junho de 2017
LEI Nº 2.355, DE 14.06.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.355, DE 14.06.2017
“Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Praça São Sebastião, nº 219, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.
Art. 2º - A Contribuição a que se refere o art. Anterior será de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho e respectiva assinatura de convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor constante do caput se refere ao exercício de 2017, podendo, para futuros, ser corrigido por índice oficial devidamente comprovado.
Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 14 de junho de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração