Departamento de Administração e Planejamento · 15 de março de 2016
LEI Nº. 2.316 DE 05/02/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.316 DE 05/02/2016
Dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores do Poder Executivo Municipal e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os servidores ativos, estatutários, contratados por designação temporária por excepcional interesse público, os aposentados e os pensionistas dependentes de ex-servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações terão direito ao pagamento de um abano no valor equivalente à diferença entre a respectiva remuneração e o valor do salário mínimo (R$ 880,00 - oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo Único.O abono de que trata o caput vigorará somente enquanto não for concedida a revisão geral no plano de cargos e salários de que trata o artigo 37,inciso X,da constituição Federal e visa o atendimento ao inciso VII,do artigo 7° da mesma e referida Constituição Federal.
Art. 2°. O abono de que trata esta lei terá caráter provisório, não continuado e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1° de Janeiro do corrente ano de 2016.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG,05 de fevereiro de 2016.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.