Departamento de Administração e Planejamento · 9 de setembro de 2026
LEI Nº 2.594, DE 08.09.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.594, DE 08.09.2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.707 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do Art. 131 da Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 (...)
II - Contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores para equacionamento do déficit atuarial, conforme alíquotas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. Fica acrescido o seguinte Anexo Único à Lei Municipal n.º 1.707 de 17 de dezembro de 2004:
Anexo Único
ANO
ALÍQUOTA
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
PAGAMENTO
SALDO FINAL
JUROS
AMORTIZAÇÃO
2026
43,42
7.766.047,12
92.301.939,69
-3.372.017,66
93.988.068,33
-5.058.146,30
1.686.128,64
2027
65,66
7.843.707,59
93.988.068,33
-5.150.178,40
93.988.436,07
-5.150.546,14
367,74
2028
65,66
7.922.144,67
93.988.436,07
-5.201.680,19
93.937.322,17
-5.150.566,30
-51.113,89
2029
65,66
8.001.366,11
93.937.322,17
-5.253.696,99
93.831.390,44
-5.147.765,26
-105.931,74
2030
65,66
8.081.379,77
93.831.390,44
-5.306.233,96
93.667.116,67
-5.141.960,20
-164.273,76
2031
65,66
8.162.193,57
93.667.116,67
-5.359.296,30
93.440.778,37
-5.132.957,99
-226.338,31
2032
65,66
8.243.815,51
93.440.778,37
-5.412.889,26
93.148.443,76
-5.120.554,65
-292.334,61
2033
65,66
8.326.253,66
93.148.443,76
-5.467.018,16
92.785.960,32
-5.104.534,72
-362.483,44
2034
65,66
8.409.516,20
92.785.960,32
-5.521.688,34
92.348.942,61
-5.084.670,63
-437.017,71
2035
65,66
8.493.611,36
92.348.942,61
-5.576.905,22
91.832.759,45
-5.060.722,06
-516.183,17
2036
65,66
8.578.547,48
91.832.759,45
-5.632.674,27
91.232.520,39
-5.032.435,22
-600.239,05
2037
70,00
8.664.332,95
91.232.520,39
-6.065.033,07
90.167.029,44
-4.999.542,12
-1.065.490,95
2038
70,00
8.750.976,28
90.167.029,44
-6.125.683,40
88.982.499,26
-4.941.153,21
-1.184.530,18
2039
70,00
8.838.486,04
88.982.499,26
-6.186.940,23
87.671.799,99
-4.876.240,96
-1.310.699,27
2040
70,00
8.926.870,90
87.671.799,99
-6.248.809,63
86.227.405,00
-4.804.414,64
-1.444.394,99
2041
70,00
9.016.139,61
86.227.405,00
-6.311.297,73
84.641.369,06
-4.725.261,79
-1.586.035,93
2042
71,12
9.106.301,01
84.641.369,06
-6.476.401,28
82.803.314,81
-4.638.347,02
-1.838.054,25
2043
85,00
9.197.364,02
82.803.314,81
-7.817.759,42
79.523.177,05
-4.537.621,65
-3.280.137,76
2044
90,00
9.289.337,66
79.523.177,05
-8.360.403,89
75.520.643,25
-4.357.870,10
-4.002.533,79
2045
95,00
9.382.231,04
75.520.643,25
-8.913.119,48
70.746.055,02
-4.138.531,25
-4.774.588,23
2046
95,00
9.476.053,35
70.746.055,02
-9.002.250,68
65.620.688,16
-3.876.883,82
-5.125.366,86
2047
95,00
9.570.813,88
65.620.688,16
-9.092.273,19
60.124.428,68
-3.596.013,71
-5.496.259,47
2048
95,00
9.666.522,02
60.124.428,68
-9.183.195,92
54.236.051,46
-3.294.818,69
-5.888.377,23
2049
95,00
9.763.187,24
54.236.051,46
-9.275.027,88
47.933.159,20
-2.972.135,62
-6.302.892,26
2050
95,00
9.860.819,11
47.933.159,20
-9.367.778,15
41.192.118,17
-2.626.737,12
-6.741.041,03
2051
95,00
9.959.427,30
41.192.118,17
-9.461.455,94
33.987.990,31
-2.257.328,08
-7.204.127,86
2052
95,00
10.059.021,57
33.987.990,31
-9.556.070,50
26.294.461,69
-1.862.541,87
-7.693.528,63
2053
95,00
10.159.611,79
26.294.461,69
-9.651.631,20
18.083.766,98
-1.440.936,50
-8.210.694,70
2054
95,00
10.261.207,91
18.083.766,98
-9.748.147,51
9.326.609,90
-990.990,43
-8.757.157,08
2055
95,00
10.363.819,99
9.326.609,90
-9.837.708,13
0
-511.098,22
-9.326.609,91
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições suplementares vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no caput deste artigo.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 08 de setembro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração