Departamento de Administração e Planejamento · 24 de dezembro de 2014
LEI N° 2.285, DE 19.12.2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.285, DE 19.12.2014
Altera o Inciso V da cláusula sétima do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso V da cláusula sétima do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da região ampliada oeste – CIS-URG, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS
[...]
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
Item
Estrutura Administrativa Profissional
CH
Semanal (em horas)
Nº
Profissional
Salário Mensal
(bruto) R$
01
Secretário Executivo (1)
40
1
10.000,00
02
Diretor Médico (1)
40
1
10.000,00
03
Assessoria Jurídica (1)
40
1
5.000,00
04
Assessoria Contábil (1)
40
1
5.000,00
05
Assessoria Técnica-Administrativa e Compras
Controlador Interno/Ouvidor (1)
40
1
5.000,00
06
Gerente de Enfermagem
40
1
5.000,00
07
Gerente de Logística e Patrimônio
40
1
5.000,00
08
Coordenador de Recursos Humanos (1)
40
1
5.000,00
09
Coordenador de Frota (1)
40
1
3.500,00
10
Coordenador do NEP (1)
40
1
3.500,00
11
Técnico Administrativo (2)
40
1
3.500,00
12
SAMU PROFISSIONAL
40
8
1.250,00
13
Médico (2)
24
70
8.000,00
14
Condutor – Socorrista (2)
40
154
1.500,00
15
Enfermeiro (2)
24
51
2.600,00
16
Técnico em Enfermagem (2)
40
132
1.500,00
17
Farmacêutico (2)
40
1
2.600,00
18
Auxiliar de farmácia (2)
40
2
1.250,00
19
Técnico de Administrativo (2)
40
6
1.250,00
20
Psicólogo (2)
40
1
2.600,00
[...]”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, relativas à proporção deste Município, segundo o consórcio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração