Departamento de Administração e Planejamento · 27 de março de 2026
LEI Nº 2.581, DE 16.03.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.581, DE 16.03.2026
“Concede contribuição à Associação Privada Clube da Melhor Idade de Estrela do Indaiá e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação Privada CLUBE DA MELHOR IDADE DE ESTRELA DO INDAIÁ - MG, CNPJ: 07.782.394/0001-67, com endereço na Rua D. Pedro I, nº 248, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.
Art. 2º - A Contribuição a que se refere o art. Anterior será de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho, apresentação da documentação necessária e respectiva assinatura de termo de parceria.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor constante do caput se refere ao exercício de 2026, podendo, para os futuros, ser corrigido pelo Indice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.
Era. 4º – As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, inclusive daquelas derivadas de créditos especiais ou suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de março de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração