Departamento de Administração e Planejamento · 4 de dezembro de 2015
LEI Nº.2.309, DE 03.12.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.309, DE 03.12.2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.204.881,70 (Dezenove milhões, duzentos e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
792.650,11
Receitas de Contribuições
552.287,24
Receita Patrimonial
165.957,79
Receita de Serviços
75.948,30
Transferências Correntes
16.697.844,35
Outras Receitas Correntes
839.588,26
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
19.124.276,05
Receitas Intra-orçamentárias
1.353.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.353.000,00
Operação de Crédito
249.872,18
Alienação de Bens
240.154,92
Transferências de Capital
143.398,90
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
633.426,00
TOTAL GERAL
21.110.702,05
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1.905.820,35
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
19.204.881,70
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
774.000,00
09 Previdência Social
133.430,00
TOTAL
907.430,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
226.640,34
03 Essencial à Justiça
20.282,36
04 Administração
2.293.363,83
05 Defesa Nacional
12.000,00
06 Segurança Pública
33.729,30
08 Assistência Social
1.335.571,48
09 Previdência Social
657.291,85
10 Saúde
4.700.823,72
11 Trabalho
80.471,37
12 Educação
3.093.277,67
13 Cultura
182.489,70
15 Urbanismo
620.960,74
17 Saneamento
285.562,59
18 Gestão Ambiental
48.910,11
20 Agricultura
223.598,32
24 Comunicações
169.072,19
25 Energia
280.618,63
26 Transporte
1.098.105,13
27 Desporto e Lazer
344.335,62
28 Encargos Especiais
394.108,28
99 Reserva de Contingência
18.298,72
TOTAL
16.119.511,95
03
FUNDOPREI
04 Administração
171.000,00
09 Previdência Social
1.667.000,00
TOTAL
1.838.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Administração
57.117,24
09 Previdência Social
33.745,37
10 Saúde
249.077,14
TOTAL
339.939,75
TOTAL GERAL DA DESPESA
19.204.881,70
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração