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Congresso

Departamento de Administração e Planejamento · 2 de setembro de 2025

LEI Nº 2.565, DE 01.09.2025

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 2.565, DE 01.09.2025

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009 e dá outras providências.

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA a seguinte lei, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal nº 1.943, de 11.11.2009, passa a vigorar na forma do anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2025.

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4098, em 2 de setembro de 2025. Código identificador BEC47514: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.