Departamento de Administração e Planejamento · 8 de julho de 2016
LEI Nº 2.329, DE 07.07.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.329, DE 07.07.2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$14.000,00 (Quatorze Mil reais) conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.40.05.13.392.1302.2154.3.3.50.41.00
Contribuições
R$ 14.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
Descrição
Valor
02.40.05.13.392.1302.2042.3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 14.000,00
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 07 de julho de 2016.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal