Departamento de Administração e Planejamento · 6 de abril de 2017
LEI Nº 2.342, DE 05.04.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.342, DE 05.04.2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$10.788,00 (Dez mil setecentos e oitenta e oito reais) conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.60.01.10.302.1003.2155.3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 10.788,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Dotação
Descrição
Valor
02.50.01.15.452.1503.1028.4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 10.788,00
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 05 de abril de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração