Departamento de Administração e Planejamento · 12 de setembro de 2024
LEI Nº 2.538, DE 10.09.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.538, DE 10.09.2024
Revoga na integralidade a Lei nº 2.536, de 18 de julho de 2024, que fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, para vigorar na Legislatura 2025/2028.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada na sua integralidade a Lei nº 2.536, de 18 de julho de 2024.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de setembro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração