Departamento de Administração e Planejamento · 9 de março de 2015
LEI NO 2.288, DE 05.03.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.288, DE 05.03.2015.
Ratifica a sexta alteração do protocolo de intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá/MG, com o Município de Abaeté e demais Municípios que menciona.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Sexta Alteração do Protocolo de Intenções datada de 13 de novembro de 2014, firmada pelo Município de Estrela do Indaiá com os Municípios de Abaeté, Araújos, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade e Tapiraí para criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – Gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;
II – Elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas estadual e federal;
V – Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;
VI – Elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2014.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração