Departamento de Administração e Planejamento · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.542, DE 05.12.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.542, DE 05.12.2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.669.680,00 (Quarenta e quatro milhões, seicentos e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
2.016.786,79
Receitas de Contribuições
945.000,00
Receita Patrimonial
594.608,66
Receita de Serviços
7.000,00
Transferências Correntes
39.731.000,00
Outras Receitas Correntes
120.724,55
Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores – RPPS
850.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
44.265.120,00
Receitas Intra-orçamentárias
3.716.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.716.000,00
Alienação de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
2.448.560,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.498.560,00
TOTAL GERAL
50.479.680,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
5.810.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
44.669.680,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
1.645.000,00
09 - Previdência Social
203.120,00
TOTAL
1.848.120,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
194.000,00
03 - Essencial à Justiça
9.000,00
04 – Administração
4.096.300,00
05 - Defesa Nacional
27.000,00
06 - Segurança Pública
28.000,00
08 - Assistência Social
1.664.000,00
09 - Previdência Social
1.666.500,00
10 – Saúde
10.633.900,00
11 - Trabalho
28.000,00
12 - Educação
5.620.560,00
13 – Cultura
1.758.000,00
15 - Urbanismo
1.663.100,00
17 - Saneamento
124.500,00
18 - Gestão Ambiental
39.500,00
20 - Agricultura
172.000,00
24 - Comunicações
242.000,00
25 – Energia
436.000,00
26 - Transporte
5.095.100,00
27 - Desporto e Lazer
2.088.500,00
28 - Encargos Especiais
320.000,00
99 - Reserva de Contingência
23.000,00
TOTAL
35.928.960,00
03
FUNDOPREI
04 - Administração
330.000,00
09 - Previdência Social
5.244.000,00
TOTAL
5.574.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
138.100,00
09 - Previdência Social
14.500,00
10 – Saúde
1.166.000,00
TOTAL
1.318.600,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
44.669.680,00
Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de dezembro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração