Departamento de Administração e Planejamento · 13 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 10.02.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 10.02.2017.
REGULAMENTA O INCISO VIII DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 30.03.1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Entende-se pela Gratificação constante no inciso VIII do art. 47 da Lei Municipal nº 1.352, de 30.03.1993 (outros, relativos à natureza do trabalho), o cuidado do servidor em seu ambiente de trabalho, demonstrado pela qualidade da guarda e manutenção de veículos e ferramentas de propriedade do Município, que sejam essenciais e necessárias ao desempenho da função do cargo público ocupado pelo respectivo Servidor.
Art. 2º - Ao Servidor investido nos cargos de motorista, oficial de serviço público e Operador de Máquina Pesada, fica devida uma gratificação a título de guarda e manutenção, em percentual equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de seu vencimento base.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta lei tem caráter temporário e não se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria nem para a concessão de vantagens de caráter permanentes.
Art. 4º - A gratificação será aferida e certificada mensalmente pelo respectivo Chefe imediato do Servidor, que deverá atestar o cuidado com o veículo e/ou as ferramentas de trabalho a ele confiadas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A falta de aferição e certificação na forma do caput ensejará a suspensão da gratificação no respectivo mês.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de fevereiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração