Departamento de Administração e Planejamento · 22 de junho de 2018
LEI Nº 2.386, DE 20.06.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.386, DE 20.06.2018.
LEI Nº 2.386, DE 20.06.2018.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar escritura definitiva de lote de terreno urbano de sua propriedade a famílias de baixa renda e que não possuem moradia e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário MAGDA DE LOURDES SILVA SANTOS, CPF Nº. ***.***.***-**, o Lote de Nº 9, da Quadra 13, com 200 metros quadrados, constante da Matricula Nº 14.131.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata o artigo anterior será para a finalidade de construção da moradia da família do donatário com recursos próprios e/ou com recursos oriundos de financiamentos.
Art. 3º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário.
Art. 4º. O valor do imóvel doado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário e deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - O referido imóvel não poderá ser vendido no prazo inferior a 10(dez) anos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de junho de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração