Departamento de Administração e Planejamento · 13 de junho de 2016
LEI Nº 2.325, DE 10.06.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.325, DE 10.06.2016
“Modifica o artigo 1º e 2º da Lei nº 1.387 de 08.10.1993 e contém outras providências”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.387 de 08.10.1993 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade deste Município, conforme matrícula nº 10.577 (anterior 6.146, R-4, livro 2), a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, sito à Travessa Dona Alvina, lote 3 da quadra 1 do quarteirão 41 do conjunto habitacional “José Alfredo”, nesta cidade, contendo as seguintes confrontações e dimensões: - pela frente com a dita Travessa Dona Alvina, com 9,00 metros; pela direita com os lotes 1 e 2, com 20,00 metros; pela esquerda com o lote nº 4, com 20,00 metros e pelo fundo com a Rua Indalécio Palhano, com 9,00 metros, perfazendo a área total de 180,00 M2” (NR).
“Art. 2º. A escritura definitiva do referido lote será outorgada a NUA-PROPRIEDADE para ILDEMAR TALES SILVA JÚNIOR e o USUFRUTO VITALÍCIO para VÂNIA REGINA BELO SILVA” (NR).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º da Lei n º 1.387 de 08.10.1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de junho de 2016.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal