Departamento de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2011
LEI N° 2.017 - ESTIMA E FIXA A DESPESA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.017 - ESTIMA E FIXA A DESPESA
DE 20.12.2011.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.
O povo do Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais na câmara municipal aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.838.112,00 (quinze milhões, oitocentos trinta e oito mil, cento e doze reais).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
499.510,00
Receitas de Contribuições
561.300,00
Receita Patrimonial
125.200,00
Receita de Serviços
81.200,00
Transferências Correntes
12.942.630,00
Outras Receitas Correntes
448.050,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
14.657.890,00
Receitas Intra-orçamentárias
752.200,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
752.200,00
Operação de Crédito
218.000,00
Alienação de Bens
209.000,00
Transferências de Capital
1.572.822,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
1.999.822,00
TOTAL GERAL
17.409.912,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1.571.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
15.838.112,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
531.450,00
09 Previdência Social
83.050,00
TOTAL
614.500,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
222.350,00
03 Essencial à Justiça
84.400,00
04 Administração
1.597.400,00
05 Defesa Nacional
7.400,00
06 Segurança Pública
22.600,00
08 Assistência Social
1.026.530,00
09 Previdência Social
504.500,00
10 Saúde
3.852.832,00
11 Trabalho
202.000,00
12 Educação
2.314.000,00
13 Cultura
103.200,00
15 Urbanismo
524.200,00
17 Saneamento
295.200,00
18 Gestão Ambiental
39.950,00
20 Agricultura
266.200,00
24 Comunicações
138.600,00
25 Energia
184.000,00
26 Transporte
1.749.530,00
27 Desporto e Lazer
278.300,00
28 Encargos Especiais
206.000,00
99 Reserva de Contingência
36.950,00
TOTAL
13.656.142,00
03
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ESTRELA DO INDAIÁ
04 Administração
80.020,00
09 Previdência Social
770.450,00
77 Reserva do RPPS
420.730,00
TOTAL
1.271.200,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Administração
49.820,00
09 Previdência Social
29.400,00
10 Saúde
217.050,00
TOTAL
296.270,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
15.838.112,00
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete