Departamento de Administração e Planejamento · 1 de julho de 2011
LEI No 1.996, DE 27.06.2011.- LEGALIZAÇÃO DE LOTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 1.996, DE 27.06.2011.- LEGALIZAÇÃO DE LOTE
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 75 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 146,32 M2 - (cento e quarenta e seis metros e trinta e dois centímetros quadrados), sito à Rua Dona Duca, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Dona Duca, com 12,00 m; pela direita com Pedro Alves Moura, com 13,30 m; pela esquerda com Nadir Salviano Claudina, com 10,30 m; e pelos fundos com Luiz Armando de Oliveira, com 12,80 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 37, com a área construída de 28,00 m2 (vinte e oito metros quadrados), de propriedade do ora requerente
.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a PEDRO ALVES MOURA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 27 de junho de 2011.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete