Departamento de Administração e Planejamento · 5 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 03.12.2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 03.12.2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 03.12.2018
"Acrescenta o art. 60-A e a subseção VIII ao Capitulo II da Lei Municipal nº 1.352, de 30.03.1993 e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserido o art. 60-A e a SUBSEÇÃO VIII ao CAPÍTULO II da Lei Complementar Municipal nº 1.352, de 30.03.1993, com a seguinte disposição e redação:
CAPÍTULO II
(...)
SUBSEÇÃO VIII
Dos outros, relativos à natureza do trabalho
“Art. 60-A – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sendo este efetivo ou contratado na forma da lei, que vier a ocupar função precária de coordenador de serviços, fará jus a uma gratificação em valor equivalente a 30,00% (trinta por cento) do menor vencimento básico do Poder Executivo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração