Departamento de Administração e Planejamento · 14 de maio de 2019
LEI Nº 2.413, DE 10.05.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.413, DE 10.05.2019
LEI Nº 2.413, DE 10.05.2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária
Valor
02.20.04.122.0403.1094-4.4.90.51.00 – Fonte de Recursos 190
R$ 800.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica criado a ação de governo por meio da Atividade acima codificada de nº 1094 e intitulada “Construção/Ampliação do Passo Municipal”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 (Hum milhão, duzentos e quarenta mil reais), conforme Art. 43 da Lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária
Valor
02.80.02.27.813.2702.1018-4.4.90.51.00 – Fonte de Recursos 190
R$ 1.240.000,00
Art. 3º. Para a cobertura dos créditos adicionais especial e suplementar a que se referem os Arts. 1º e 2º desta Lei, será considerado o excesso de arrecadação decorrente de operações de créditos interna, no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões, quarenta mil reais)
Art. 4º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo ser suplementado utilizando-se do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, não se limitando o percentual ao valor do presente crédito, mas ao valor total do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de maio de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração