Departamento de Administração e Planejamento · 12 de abril de 2019
LEI Nº 2.409, DE 10.04.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.409, DE 10.04.2019
LEI Nº 2.409, DE 10.04.2019
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º - São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar;
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município criará os programas e serviços a que aludem o Art. 2º desta Lei, instituindo e mantendo mecanismos de relacionamento com entidades governamentais ou não governamentais em consonância com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio - educativos e destinar-se-ão a:
a) - orientação e apoio sócio - familiar;
b) - apoio sócio-educativo;
c) - colocação familiar;
d) - abrigo;
f) - integração;
e) - saúde;
g) - alimentação.
§ 2º - Os serviços especiais visam a:
- prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
- identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
- proteção jurídico-social.;
- prevenção e recuperação da saúde médica e odontológica à criança vítima de tabus, crendices e má formação de seus pais e responsáveis.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tem a função de deliberar sobre as diretrizes a serem adotadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formada por delegados governamentais e não governamentais.
I - A Conferência será presidida pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente , ou por alguém indicado pelo Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá.
II - Terão direito a voz e voto nas Conferências Municipais :
a) - O Prefeito do Município ou seu representante legalmente indicado;
b) - O Diretor do Departamento do Bem-Estar Social e Habitação;
c) - 02 (Dois) representantes dos vereadores em exercício;
d) - O Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Dores do Indaiá ou seu representante;
e) - O Curador de Menores da Comarca de Dores do Indaiá ou seu representante;
f) - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) - Os membros do Conselho Tutelar;
h) - 02 (Dois) membros indicados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
i) - 02 (Dois) membros indicados pelo Rotary Club de Estrela do Indaiá;
j) - 02 (Dois) membros indicados pela Paróquia de São Sebastião;
l) - 02 (Dois) membros indicados pelo Sindicato Patronal Rural de Estrela do Indaiá;
n) - 02 (Dois) membros indicados pelas Igrejas Evangélicas de Estrela do Indaiá;
O) - Os diretores ou representantes de cada Escola Municipal e Estadual situada no município de Estrela do Indaiá;
P) - 01 (um) membro indicado pela Polícia Militar;
§ 1º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o credenciamento dos representantes das entidades.
§ 2º - A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez a cada 4 anos, e extraordinariamente a qualquer tempo por iniciativa do Prefeito, ou por convocação de 1/3 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo e deliberativo da política de atendimento da criança e do adolescente.
§ 1º-As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas.
§ 2º - O número de reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão definidas em seu regimento interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de doze membros paritários, com seus respectivos suplentes, representados pelas entidades públicas e civis do Município de Estrela do Indaiá:
a) - o Diretor do Departamento Municipal do Bem-Estar Social e Habitação
b) - 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes indicados pelo Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá;
c) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pela Sociedade São Vicente de Paula;
d) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Dores do Indaiá;
e) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelo Curador da Infância e da Juventude da Comarca de Dores do Indaiá;
f) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Câmara Municipal de Estrela do Indaiá;
g) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Igrejas Evangélicas de Estrela do Indaiá;
h) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Paróquia São Sebastião;
i) - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Escolas Municipais e Estaduais do município de Estrela do Indaiá;
j) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado por Associações Jurídicas que atuem com fins sociais ou pelas Creches Municipais.
§ 1º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.
§ 2º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-ão pelo Prefeito, obedecida a origem das indicações.
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo suas prioridades;
II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade da implantação de programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e dos adolescentes bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Propor modificações nas estruturas das Secretarias, Departamentos e Órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
VII - Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIII - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
IX - Cumprir as deliberações da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - Dar ciência ao Ministério Público de todos os atos praticados no período de seis meses antes e de três meses após, as eleições do Conselho Tutelar (Lei 8.242/91).
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá a cada 02 (dois) anos, conforme o determinado no regimento interno, uma diretoria executiva que dará encaminhamento técnico operacional às deliberações do Conselho.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria-Geral, destinada ao suporte administrativo - financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura.
Art. 10 - Perderá o mandato de Conselheiro quem:
a) - mudar-se para outro município;
- for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstos;
Ausentar-se injustificadamente por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato;
– Praticar ato incompatível com a dignidade de suas funções:
§ 1º - Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, a nova indicação caberá a entidade a que pertencer o Conselheiro excluído ou que renunciou.
§2º - Fica impedido de assumir como Conselheiro, o Suplente que incorrer nos casos previstos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 12 - Ao Conselho Tutelar compete zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as seguintes atribuições:
I - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que tenham relacionamento com o Município para prestar os serviços constantes no Art. 4º desta Lei;
II - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei Federal nº 8.069, aplicando as medidas previstas no artigo 101, da Lei nº 8.069.
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Artigo 129, incisos de I a VII, da Lei Federal nº 8.069.
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária os casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, inciso I ao VI, da Lei nº 8.069, para o adolescente autor de fato infracional;
VIII - expedir notificações;
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previsto s no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Estrela do Indaiá, devidamente em dia com o sistema eleitoral brasileiro, realizado em data unificada conforme definido pela resolução do Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente nº 170 de 10 de dezembro de 2014, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Estrela do Indaiá.
II - A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – A fiscalização de todo o processo de escolha será realizada pelo CMDCA e fiscalizado pelo ministério público;
IV – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do exercício subsequente ao processo de escolha.
§ 1º - Serão eleitos, nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, os 05 ( cinco ) candidatos mais votados e os demais candidatos, serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 2° - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 3° - O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo no período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente publicar edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência mínima de 06 (seis) meses, antes do pleito, observadas as disposições contidas na lei nº 8.069 de 1990, e na legislação local em vigor.
§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame.
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o Preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e Vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas na presente Lei Municipal de criação do Conselhos Tutelar;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de Escolha;
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros Candidatos suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer Outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela Legislação municipal.
Art. 15 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta legislação com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, Institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
Art. 16 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, site oficial da Prefeitura Municipal e afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na Rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§1º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações Sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os Cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
§2º - Obter junto à Justiça Eleitoral o fornecimento da lista de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
Art. 17 - O Processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso e manejado conforme previsão editalícia
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre membros representantes do governo e da sociedade civil, de livre escolha do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º - A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes Inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da Publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se Reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§6º - Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta legislação;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e a apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - Resolver os casos omissos.
§ 7º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 19 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos dos candidatos:
I – Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – Residir no Município e estar quite com o serviço eleitoral;
III - Comprovação de no mínimo, conclusão de ensino médio.
IV- (Vetado)
V – Comprovação de reconhecimento de idoneidade moral, mediante apresentação de:
Certidão criminal negativa emitida junto à Polícia Civil e Fórum da Comarca de Dores do Indaiá, inclusive do Juizado Especial;
Certidão negativa Militar
§ 1º - (vetado)
Art. 20 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos conselheiros já escolhidos.
§2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 21 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser Publicado no Diário Oficial do Município, site da Prefeitura Municipal e demais locais de livre acesso público.
§2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 22 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o Suplente para o preenchimento da vaga.
§1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da Remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, nos mesmos moldes e forma de escolha dos primeiros.
§3º - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da Função.
Art. 23 - Esgotado o prazo para o pedido de registro da candidatura, no primeiro dia útil subsequente a Comissão Eleitoral fará publicar edital na imprensa local, relacionando os nomes dos postulantes, qualificando-os adequadamente.
Parágrafo Único - No mesmo prazo, a Comissão Eleitoral encaminhará ao representante do Ministério Público cópias autenticadas dos pedidos de registros e da documentação.
Art. 24 - Qualquer do povo poderá impugnar o pedido de registro de candidatura por escrito e fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do edital.
Parágrafo Único - Em caso de impugnação do pedido de registro de candidatura, terá o requerente à candidatura o prazo de 05 (cinco) dias para respondê-la, após o qual decidirá a Comissão Eleitoral.
Art. 25 - Terminado o prazo de impugnação e de defesa, caso existente, a Comissão eleitoral deverá se reunir, através da presença da maioria absoluta de seus membros, para decidir sobre os pedidos de registro e as eventuais impugnações.
Parágrafo Único- A Comissão Eleitoral poderá fixar prazo para que o requerente à candidatura forneça documentos ou informações consideradas necessárias.
Art. 26 - Cada pedido de registro de candidatura será analisado individualmente pela Comissão Eleitoral que, pela unanimidade dos membros presentes, - respeitando o número mínimo de membros, previsto no artigo anterior - decidirá fundamentadamente sobre seu deferimento ou indeferimento, até 30 (trinta) dias após o término do prazo de impugnação.
Parágrafo Único - Em caso de não conseguir unanimidade na decisão a respeito do deferimento ou indeferimento do registro da candidatura, pela Comissão Eleitoral, será obrigatório o submetimento do pedido de registro, eventual impugnação e decisão, `a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que decidirá, em grau de recurso obrigatório, pela maioria de seus membros, a respeito da manutenção ou reforma da decisão.
Art. 27 - Deferidos os registros, serão publicados na imprensa local os nomes dos candidatos habilitados.
Art. 28 - Contra a decisão da Comissão Eleitoral, quando unânime, ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando por maioria de seus membros, não caberá qualquer recurso administrativo.
Art. 29 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente providenciará a confecção das cédulas eleitorais com os nomes dos candidatos habilitados.
Art. 30 - Caberá à Comissão Eleitoral receber os votos e, terminada a votação, proceder à imediata apuração, de tudo lavrando-se ata circunstanciada.
Art. 31 - Concluída a apuração dos votos, a Comissão eleitoral proclamará o resultado, encaminhando-o ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 32 - Os primeiros 05 (cinco) mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1º - havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato maior nível de escolaridade.
§ 2º - Permanecendo o empate, será considerado eleito aquele que tiver maior idade.
§ 3° - Permanecendo o empate, será considerado eleito aquele que residir mais tempo no município.
§4º - Decorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 33 - Os eleitos para o Conselho Tutelar serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - Os eleitos para o Conselho Tutelar tomarão posse no dia subsequente ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 34 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará os direitos previstos em leis próprias.
Art. 35 - A remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar poderá ser estabelecida em lei a ser aprovada pelo Poder Legislativo.
§ 1º - A remuneração ou gratificação fixada não gera relação de emprego nem direitos para com o Município.
§ 2º - Sendo eleito servidor público, fica-lhe facultado, em caso de servidor municipal, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo no Município, vedada a acumulação das funções e de vencimentos.
Art. 36 - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será paga através dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 37 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, Companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por Afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 38 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único- Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Conselheiro mais idoso.
Art. 39 - As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros.
Art. 40 - O Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 41 - As sessões serão realizadas em dias úteis, a serem estipulados pelo regimento interno do conselho tutelar.
§ 1º - Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões, em horários estabelecidos pela lei municipal.
§ 2º - Nos recessos estipulados em regimento interno haverá plantões na forma estabelecida para os feriados e fins de semana.
Art. 42 - O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
§1º - A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - Placa indicativa da sede do Conselho;
II -Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
§2º - O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 43 - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
§1º A proposta do Regimento Interno e suas alterações deverão ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§2º - Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, Afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 44 - O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal que o criou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à População.
Art. 45 - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga Horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único - O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os Conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 46 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 47 - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
SEÇÃO VII
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS
ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 48 - A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único - O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 49 - É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por Pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo Democrático.
Art. 50 - O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 51 - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 52 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta de pais ou responsável;
§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da localidade da residência dos pais ou responsável, ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigará a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 53 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
– Mudar-se para outro município;
– For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso, ou pela prática dos crimes e infrações administrativas previstos;
– Que ausentar-se injustificadamente a 2 (duas) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato;
– Praticar ato incompatível com a dignidade de suas funções.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma de seu regimento interno, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 54 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, executadas ou coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 55 - O Fundo Municipal da Criança e do adolescente ficará subordinado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem caberá a administração dos recursos.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 56 - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com referência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
I - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - acompanhar, avaliar e decidir a realização das ações previstas;
III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
V - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de serviços de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, que integram o sistema estabelecido por esta lei;
V - assinar cheque com o responsável pela tesouraria, quando for o caso,
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
Art. 57 - São atribuições do responsável pelo serviço de contabilidade do fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Chefe do Gabinete e ao Secretário Municipal de Finanças Públicas;
II - manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamento das despesas e recebimentos das receitas destinadas ao Fundo;
III - manter com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas,
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e estoques, e o balanço geral do fundo.
V - firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
VII - apresentar, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente detectada nas demonstrações mencionadas;
VIII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
IX - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
X - encaminhar mensalmente, ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo Conselho Tutelar.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 58 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá.
II - os recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos, rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - por outros recursos que lhe foram destinados;
VII - pelas doações recebidas dos contribuintes do Imposto de Renda;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 59 - Constituem ativos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a construir;
III - bens móveis e imóveis que forem designados ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, por doação ou não, com ou sem ônus.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SEÇÃO V
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 60 - Constituem passivos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 61 - O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípio da universidade e o do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente integrará o orçamento do Município, em obediência ao Princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SEÇÃO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 62 - A contabilidade do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 63 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 64 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 65 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - . As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 66 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único -. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 67 - A despesa do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas, desenvolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou com ele conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações de pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas na presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos no atendimento à criança e ao adolescente;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de atendimento à criança e ao adolescente;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de atendimento à criança e ao adolescente;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos em atendimento à criança e ao adolescente;
VIII - atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de atendimento à criança e ao adolescente, mencionados na presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias de nomeação de seus membros, elaborará o regimento interno, elegendo sua Diretoria.
Art. 69 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente terá vigência ilimitada.
Art. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação., revogando disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.628, de 30.11.2001
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Estrela do Indaiá / MG, 10 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA A CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração