Departamento de Administração e Planejamento · 12 de agosto de 2026
LEI NO 2.591, DE 10.08.2026.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.591, DE 10.08.2026.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Quarteirão 143 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 534,75 M2 - (quinhentos e trinta e quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sito à Rua Marechal Deodoro, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Marechal Deodoro, com 18,50 m (dezoito metros e cinquenta centímetros); pela direita com Perpétuo Eustáquio da Silva, CPF: ***.***.***-**, Matrícula 8.304, com 30,62 m (trinta metros e sessenta e dois centímetros); pela esquerda com o Espólio de Tarcísio Antônio Lourenço, CPF: ***.***.***-** (Posse), com 30,60 m (trinta metros e sessenta centímetros) e pelo fundos, com Fernando William de Alcântara, CPF: ***.***.***-**, Matrículas 5.642 e 5.643, com 16,50 (dezesseis metros e cinquenta centímetros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a NIVALDA libéria de jesus.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 10 de agosto de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração