Departamento de Administração e Planejamento · 19 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 17.02.2020.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 17.02.2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 17.02.2020.
"Altera o anexo III da Lei Complementar 003, de 13.06.2011, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de Fevereiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração