Departamento de Administração e Planejamento · 6 de abril de 2017
LEI Nº 2.344, DE 05.04.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.344, DE 05.04.2017
“Altera a Redação do art. 3º da Lei Municipal, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do município de Estrela do Indaiá e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, Aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal 1.957/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
O COMTUR será composto por representantes dos seguintes Órgãos e Entidades Municipais:
I - 03 (três) Representantes do Poder Executivo, sendo obrigatória a presença do Secretário da pasta de Turismo;
II - 01 (um) Representante do Setor de Alimentos;
III – 01 (um) Representante do Artesanato;
IV – 01 (um) Representante da produção associada ao turismo;
V – 01 (um) Representante do Setor de Transporte;
VI – 01 (um) Representante do Poder Legislativo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 05 de abril de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração