Departamento de Administração e Planejamento · 28 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 21.01.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 21.01.2026
Fixa o piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para 2026 e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado, em obediência ao disposto no § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em decorrência da fixação contida no caput, fica atualizado a tabela do plano de cargos e salários dos profissionais da saúde, nos respectivos cargos, valores e forma.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, em exercícios futuros, o reajuste anual do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, mediante Decreto Municipal, desde que na mesma proporção e valor fixado pelo Governo Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e não se submete à necessidade de impacto orçamentário, com fundamento no § 6º do art. 17 da LC 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 21 de janeiro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração