Departamento de Administração e Planejamento · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 2.594, DE 01.09.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.594, DE 01.09.2026
LEI Nº 2.594, DE 01.09.2026
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE AS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 5º e 7º do art. 55 da Lei Orgânica do Município e os §§ 5º e 7º do art. 190 do Regimento Interno, em razão da rejeição do veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo à Proposição de Lei nº 2.654, de 12 de junho de 2026, e diante da ausência de promulgação da norma no prazo legal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins desta Lei consideram-se estradas rurais municipais os caminhos no território municipal, destinados ao trânsito livre de pessoas, animais e veículos, conservados e administrados pelo Município, construídas ou não pelo Poder Público.
§1º O reconhecimento administrativo de estrada municipal dependerá de ato formal do Poder Executivo, precedido de levantamento técnico e identificação precisa de sua extensão, natureza, características e origem dominial.
§2º A utilização eventual, tolerada ou compartilhada de caminhos particulares por terceiros não caracteriza, por si só, afetação ao uso público, servidão pública ou incorporação automática ao sistema viário municipal.
§3º Os caminhos rurais utilizados exclusivamente ou predominantemente para acesso privado entre propriedades não se equiparam automaticamente às estradas municipais, ainda que haja trânsito eventual de terceiros.
Art. 2º. O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.
Parágrafo único. Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos, desde que abertas pelo Município.
Art. 3º. As designações estabelecidas neste artigo indicam a importância relativa das vias de circulação rural no Município:
I - Estradas principais;
II - Estradas secundárias;
III - Estradas vicinais;
Parágrafo único. As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.
Art. 4º. A nomenclatura das estradas principais e secundárias será atribuída por Lei.
Parágrafo único. As estradas vicinais não ficam sujeitas a nomenclatura oficial.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá promover o cadastramento e a identificação das estradas municipais, observadas as disposições desta Lei.
Art. 6º. As características técnicas das estradas principais, secundárias e vicinais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, os parâmetros técnicos aplicáveis às estradas rurais municipais, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1º A regulamentação poderá dispor, dentre outros aspectos, sobre:
I - Largura e dimensões técnicas das vias;
II - Faixas de domínio e segurança;
III - Padrões mínimos de conservação e drenagem;
IV - Critérios técnicos para abertura, alteração, manutenção e utilização das vias rurais;
V - Procedimentos administrativos relacionados à identificação e cadastramento das estradas municipais.
§2º A regulamentação prevista neste artigo deverá observar:
I - O interesse público;
II - O direito de propriedade;
III - A função social da propriedade rural;
IV - A preservação das práticas historicamente consolidadas compatíveis com o uso compartilhado das vias;
V - As peculiaridades da atividade agropecuária local;
VI - A garantia de acesso regular às propriedades rurais atendidas pelas vias municipais.
§3º A ausência de regulamentação específica não impede a aplicação das disposições gerais previstas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá promover ações de conservação e manutenção das estradas principais e secundárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º. A conservação das estradas vicinais poderá ocorrer mediante cooperação entre o Poder Público e particular interessados, na forma da legislação aplicável.
Art. 10. Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras relacionadas às estradas municipais, na forma da regulamentação própria.
Art. 11. Para abertura ou alteração de estradas principais de uso público no território deste Município, constituindo via de interligação entre propriedades, é obrigatória prévia autorização do Município.
§1º A autorização será concedida conforme procedimento administrativo próprio definido pelo Poder Executivo, mediante requerimento escrito e apresentação de projeto técnico aprovado pelo setor competente.
§2º As normas ambientais deverão ser observadas para aprovação do projeto de construção ou alteração da via principal.
§3º Somente serão aprovados projetos de construção ou alteração de estrada principal que não prive o acesso às vias secundárias já existentes.
§4º Quando o projeto de construção ou alteração de estrada principal compreender trechos que envolvam mais de uma propriedade, os particulares envolvidos deverão ser consultados sobre aprovação do projeto naqueles pontos que lhe são afetos.
§5º Havendo disputa entre particulares por construção ou alteração de estrada principal, que dependa da anuência e pleno consentimento dos envolvidos, o Município somente autorizará após formalização do devido consenso entre as partes ou de autorização judicial.
§6º Fica reservada à municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada principal aprovada e oficializada.
§7º A regulamentação e fiscalização do sistema viário rural observarão o direito de propriedade, a função social da atividade rural, a segurança patrimonial, a proteção sanitária e a preservação das práticas tradicionais compatíveis com o uso compartilhado das vias rurais.
Art. 12. A desativação de estradas de uso público no território deste Município dependerá de autorização prévia do Município.
§1º A desativação de estradas secundárias observará procedimento administrativo definido pelo Poder Executivo.
§2º Quando a desativação de estrada principal ou secundária envolver trechos que atravessam mais de uma propriedade, os particulares afetados deverão ser consultados sobre os possíveis efeitos. A autorização somente será concedida mediante pleno consenso entre as partes. Caso não haja consenso, a questão deverá ser remetida às vias judiciais competentes.
§3º Para a desativação de estradas principais, a autorização será concedida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de lei autorizativa, após a realização de audiência pública para consulta e manifestação da comunidade.
Art. 13. Salvo com autorização formal do Município é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I - Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas principais e secundárias, prevalecendo o uso comum e público;
II - Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias públicas, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
III - Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas públicas;
IV - Instalar mata-burros, porteiras ou outras divisões em estradas principais e secundárias sem prévia autorização municipal, salvo situações historicamente consolidadas.
§1º Consideram-se situações historicamente consolidadas, para os fins desta Lei, aquelas em que fique demonstrada a existência pretérita e contínua de porteiras, mata-burros ou outras divisões rurais tradicionais, sem oposição formal do Município e sem prejuízo substancial ao acesso das propriedades servidas pela via.
§2º Não se considera obstrução ou impedimento ao livre trânsito à manutenção de porteiras, mata-burros ou mecanismos tradicionais de controle rural destinados à contenção de animais, proteção sanitária, segurança patrimonial, controle de tráfego interno ou organização da atividade agropecuária, desde que preservado o acesso regular às propriedades atendidas pela via.
§3º A existência de porteiras, mata-burros ou divisões rurais historicamente consolidadas não descaracteriza, por si só, eventual natureza pública da via, nem implica automática restrição ao exercício do direito de propriedade pelo possuidor ou proprietário lindeiro, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto.
Art. 14. O Poder Executivo poderá desenvolver projetos de interesse social voltados à melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos rurais, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 15. Esta Lei estabelece normas gerais de interesse local relativas à utilização, preservação e identificação das estradas rurais municipais, sem prejuízo do exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 01 de setembro de 2026.
GERALDO EMILSON SIVIRINO
Presidente da Câmara Municipal