Departamento de Administração e Planejamento · 18 de maio de 2012
LEI Nº 2.189
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.189
LEI No 2.189, DE 17.05.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 111 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 848,33 M2 - (oitocentos e quarenta e oito metros e trinta e três centímetros quadrados), sito à Avenida Francisco Campos, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Francisco Campos, com 23,40 m (vinte e três metros e quarenta centímetros); pela direita com Oliveira Bráulio Tonaco, com 38,80 m (trinta e oito metros e oitenta centímetros); pela esquerda com a Rua Governador Juscelino, com com 39,10 m (trinta e nove metros e dez centímetros); e pelos fundos com Francap Investimentos e Particp. Ltda, com 20,15 m (vinte metros e quinze centímetros) e respectiva casa de residência, de nº 245, de propriedade presumida do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a josé lopes DA SILVA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de maio de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete