Departamento de Administração e Planejamento · 25 de abril de 2018
LEI Nº 2.383, DE 20.04.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.383, DE 20.04.2018.
LEI Nº 2.383, DE 20.04.2018.
Autoriza o Município de Estrela do Indaiá / MG a participar de consórcio público e Ratifica a 12ª e 7ª Alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba– ICISMEP e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Estrela do Indaiá autorizado a participar da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba –ICISMEP.
Art. 2º -Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 12ª (décima segunda) ea 7ª (sétima) Alteração ao contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, consórcio público, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Art. 3° -A 12ª (décima segunda) e 7ª (sétima) Alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante da presente Lei, como anexo único.
Art. 4º -As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial, utilizando-se da anulação de dotações, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de abril de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração