Departamento de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2011
LEI 2.020 - ESCRITURA DEFINITIVA E LOTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.020 - ESCRITURA DEFINITIVA E LOTE
DE 20.12.2011.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3º X, fls.113, em 27.06.52, a seguir descrito: um lote de terreno urbano do quarteirão 142, da planta cadastral da cidade, com a área total de 334,95 M2 - (trezentos e trinta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), sito à Rua Marechal Deodoro, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Marechal Deodoro, com 15,20 m; pela direita com terrenos da Municipalidade, posseado por Helena Maria Bernardes, com 22,00 m; pela esquerda com terrenos da Municipalidade, posseado por Tereza Maria da Conceição, com 20,00 m; e pelos fundos com terrenos da Municipalidade, posseado por Gessy Lino de Alcântara e Helena Maria Bernardes, com 16,70 m, contendo uma casa residencial, de nº. 713, de propriedade presumida do ora requerente, qualificada no artigo seguinte:
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOSÉ ALTAMIRO RIBEIRO, brasileiro, viúvo, portador da CI M – 8.848.069 – SSP - MG, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Coronel Hermones, nº 164, Estrela do Indaiá, Minas Gerais.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº. 1.419/2007, de 12 de setembro de 1994, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete