Departamento de Administração e Planejamento · 4 de julho de 2011
LEI 2.002 - AUXILIO A DEPENDENTE QUIMICO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.002 - AUXILIO A DEPENDENTE QUIMICO
“Dispõe sobre concessão de auxílio a dependente químico residente no Município de Estrela do Indaiá e dá outras providências ".
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à pessoa física, desde que residente no Município e que seja declarado pelo Serviço Social do Município de Estrela do Indaiá, dependente químico de drogas e/ou entorpecentes.
§ 1º - A dependência química poderá ser atestada pelo Serviço de Saúde local, mas declarada a necessidade pelo Serviço Social, mediante a conjugação de fatores de saúde e social que comprove a dependência.
§ 2º - O valor do auxílio de que trata o caput será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Art. 2º - O auxílio será repassado diretamente à entidade escolhida pela família, mediante contrato e/ou convênio de cooperação mútua com a referida Entidade e respectivo recibo do valor pela Entidade e do benefício pelo beneficiário e/ou responsável legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.60.04 – 08.244.0801.2.083 – 3.3.90.48.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 30 de junho de 2011.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete