Departamento de Administração e Planejamento · 17 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12.02.2021
Transforma Cargo de provimento efetivo em Cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Advogado/Procurador, constante do Anexo II da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993, para o Cargo de Advogado/Procurador de provimento comissão e respectiva inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993.
Parágrafo único. O Anexo I da presente lei passa a fazer parte do anexo III da Lei Municipal n° 1.380, de 23.08.1993.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 12 de fevereiro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do cargo
Advogado/Procurador
Vagas
01
Recrutamento
Comissão – Amplo - Art. 37, II c/c Art. 39 § 4º CF
Jornada de Trabalho Semanal
20 horas semanais
Vencimentos
R$ 3.118,02
Qualificação/Escolaridade
Bacharel em Direito com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e experiência na carreira jurídica administrativa comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos
Atribuições do Cargo:
I - Emitir pareceres jurídicos em todas as áreas do poder executivo municipal sobre a constitucionalidade dos atos municipais, em especial quando solicitado, nas áreas e atividades relativas à tributação, fiscalização, licitações, plano diretor, gestão de pessoas, representando-o em juízo ou fora dele;
2 - Coordenar, redigir, elaborar, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minutas de contrato, convênios informes técnicos e relatórios, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
3 - Contribuir na elaboração de projetos de lei do executivo municipal, analisando legislação para atualização e implementação;
4 - Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do poder executivo municipal, em qualquer foro ou instância, por delegação do seu Dirigente;
5 - Assessorar juridicamente os grupos de trabalhos técnicos e administrativos, com ênfase na orientação preventiva;
6 - Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis e jurisprudência, doutrina e outros documentos;
7 - Participar, quando designado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de pareceres jurídicos;
8 - Orientar na defesa técnica, instruindo pareceres, quando necessário. Executar outras atividades compatíveis com a formação profissional;
9 - Postular em juízo, propondo ou contestando ações;
10 - Solicitar providências junto ao magistrado ou ministério público;
11 - Avaliar provas documentais e orais, realizando audiências;
12 - Preservar interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.
13 - Cumprir prazos legais;
14 - Executar outras atividades compatíveis com o cargo e a formação profissional.
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H. SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.039,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática
1.039,00
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática
1.200,00
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria D
1.246,80
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.531,62
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental incompleto
1.246,80
Agente Fiscal
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.663,53
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.039,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.039,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo
1.039,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)
1.518,58
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.767,63
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.767,63
Fonoaudiólogo
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.767,63
Coveiro
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.246,80
TOTAL
181
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO - R$
SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO
02
C1
1.168,72
CHEFE DE SETOR
12
C2
1.597,89
DIRETOR DO DEPARTAMENTO AÇÃO SOCIAL
01
C4
2.130,44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
01
C4
2.130,44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES
01
C4
2.130,44
CHEFE DE GABINETE
01
C6
3.432,07
ADVOGADO/PROCURADOR
01
C5
3.118,02
TOTAL DE CARGOS
19