Departamento de Administração e Planejamento · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 2.334, DE 28.12.2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.334, DE 28.12.2016
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 167, VI da Constituição Federal e analogamente ao art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o remanejamento de crédito orçamentário das dotações do Poder Executivo para a dotação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI.
I – A dotação que receberá o crédito remanejado e consequentemente suplementada no Órgão Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI é a seguinte:
Dotação
Descrição
Valor
03.03.10.01-09.272.0410.2159.3.1.90.01.00
Aposentadorias e Reservas
50.000,00
II – A fonte de remanejamento para suprir necessidades da dotação do Órgão que se refere o inciso I, é a anulação de créditos orçamentários da seguinte dotação orçamentária do Poder Executivo:
Dotação
Descriçao
Valor
02.02.10.01.04.122.0401.1001.4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 28 de dezembro de 2016.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal