Departamento de Administração e Planejamento · 22 de dezembro de 2011
LEI 2.019 - ESCRITURA DEFINITIVA E LOTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.019 - ESCRITURA DEFINITIVA E LOTE
DE 20.12.2011.
Autoriza a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no R – 3/ M. 9.725, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 07, quadra 09, do Bairro Coruja II desta cidade, com a área total de 200,00 M2 - (duzentos metros quadrados), sito à Rua Tobias José da Silva, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tobias José da Silva, com 10,00 m (dez metros); pela direita com o lote nº 06, com 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 08, com 20,00 m (vinte metro) e pelo fundo com o lote nº 09, com 10,00 m (dez metros).
Art. 2o - A escritura definitiva do referido lote será outorgada a RONAN FERREIRA DA SILVA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete