Departamento de Administração e Planejamento · 26 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 22.12.2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 22.12.2022
Alteram os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380 de 23/08/1993, extingue o Cargo de Chefe de Setor e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passam a vigorar respectivamente na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo único. Os anexos constantes do caput recepcionam, em seus bojos, os cargos de Controlador Interno, criado pela Lei nº 1.987/2010 e alterado pela Lei Complementar nº 25/2018, Técnico de Informática e Educador Social, criados pela Lei Complementar nº 25/2018, e de Tesoureiro Municipal, alterado pela também Lei Complementar nº 25/2018, para os fins de consolidação dos mesmos.
Art. 2º. Fica extinto o Cargo de Chefe de Setor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº. DE VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO – R$
SECRETÁRIO MUNICIPAL
03
SMS
Conf. Art. 39, § 4º C.F.
SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO
02
C1
1.277,93
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01
C4
3.400,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
01
C4
3.400,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES
01
C4
3.400,00
CHEFE DE GABINETE
01
C6
3.752,78
ADVOGADO/PROCURADOR
01
C5
5.000,00
TOTAL DE CARGOS
10
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H.
SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO
(R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.212,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática
1.212,00
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.260,36
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
1.309,51
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.608,06
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental incompleto
1.309,51
Agente Fiscal
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.747,21
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.212,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.212,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.212,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado
1.594,96
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.906,85
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.906,85
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
2.906,85
Coveiro
01
40 horas
Ensino Fundamental completo ou em curso
1.309,51
Técnico de Informática
01
40 horas
Educação profissional técnica de nível médio em informática
1.747,51
Educador Social
01
40 horas
Graduação em Serviços Sociais
1.309,51
Controlador Interno
01
40 horas
Ensino médio completo
3.300,00
Tesoureiro Municipal
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.358,92
TOTAL
185
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2022 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração