Departamento de Administração e Planejamento · 11 de setembro de 2018
LEI Nº 2.392, DE 06.09.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.392, DE 06.09.2018.
LEI Nº 2.392, DE 06.09.2018.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.239, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, até o valor de R$ 195.000,00 (cento noventa e cinco mil reais), conforme Plano(s) de Trabalho(s) próprios, mediante convênios a serem firmados entre o Município e a referida entidade.
I – Do valor do caput, considera-se o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para cobertura de despesas com repasses mensais, de acordo com o respectivo plano de trabalho;
II – O Valor de R$ 55.000,00 será repassado para cumprimento de repasse oriundo de Emenda Parlamentar, mediante plano de trabalho próprio.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor de que trata o inciso I, refere ao exercício financeiro de 2018, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de setembro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração