Departamento de Administração e Planejamento · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020
LEI Nº 2.444, DE 22.12.2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.881.029,40 (Vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta e um mil, vinte nove reais e quarenta centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
2.067.375,00
Receitas de Contribuições
872.362,50
Receita Patrimonial
110.850,00
Receita de Serviços
19.150,00
Transferências Correntes
22.039.504,45
Outras Receitas Correntes
301.918,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
25.411.159,95
Receitas Intra-orçamentárias
2.706.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.706.000,00
Operações de Crédito
300.000,00
Transferências de Capital
2.026.169,45
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.326.169,45
TOTAL GERAL
30.443.329,40
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
2.562.300,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
27.881.029,40
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
1.013.170,00
09 – Previdência Social
154.981,00
TOTAL
1.168.151,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária
170.311,00
03 - Essencial à Justiça
6.270,00
04 – Administração
2.372.494,00
05 - Defesa Nacional
28.424,00
06 - Segurança Pública
22.990,00
08 - Assistência Social
1.103.510,00
09 - Previdência Social
1.206.775,00
10 - Saúde
6.120.258,60
11 - Trabalho
22.990,00
12 - Educação
3.917.713,80
13 - Cultura
723.535,00
15 - Urbanismo
474.235,00
17 - Saneamento
91.970,00
18 - Gestão Ambiental
33.440,00
20 - Agricultura
141.100,00
24 - Comunicações
133.297,00
25 - Energia
301.700,00
26 - Transporte
3.333.465,00
27 - Desporto e Lazer
1.160.850,00
28 - Encargos Especiais
574.750,00
99 - Reserva de Contingência
20.000,00
TOTAL
21.960.078,40
03
FUNDOPREI
04 – Administração
237.500,00
09 - Previdência Social
3.267.000,00
99 - Reserva do RPPS
57.000,00
TOTAL
3.561.500,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração
141.450,00
09 - Previdência Social
47.000,00
10 – Saúde
1.002.850,00
TOTAL
1.191.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
27.881.029,40
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
I) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
II) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
III) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 22 de dezembro de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração