Departamento de Administração e Planejamento · 4 de junho de 2012
LEI Nº 2.191, DE 31/05/2012
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.191, DE 31/05/2012
LEI Nº 2.191, DE 31/05/2012
Autoriza transferência por interferência financeira à Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira na modalidade de interferências, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Fundação Municipal de saúde, com sede na cidade de Estrela do Indaiá/MG, à Rua Joaquim Alves Belo, nº 86 , CNPJ: 20.918.579/0001-83.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior deverá ser utilizada na despesa corrente da beneficiaria cuja consolidação deverá ocorrer conjuntamente com sua movimentação, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 31 de maio de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete