Departamento de Administração e Planejamento · 12 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 10.02.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 10.02.2026
“Extingue o cargo de Fonoaudiólogo constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica extinto o cargo de provimento efetivo deFonoaudiólogo, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23 de agosto de 1993.
Art. 2ºO Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de fevereiro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H. SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Salva Vidas
03
40 Horas
Alfabetizado
1.621,00
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Incompleto
1.621,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática
1.775,22
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
1.775,22
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria "D"
1.938,25
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
2.252,56
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental Incompleto
1.775,22
Agente Fiscal de Posturas
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
2.716,42
Agente Fiscal de Tributos
01
40 Horas
Ensino Superior Completo em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia
2.716,42
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.621,00
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
1.621,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.621,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado)
1.784,50
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
3.252,30
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
3.252,30
Coveiro
02
40 horas
Alfabetizado
1.955,82
Técnico de Informática
01
40 horas
Educação profissional técnica de nível médio em informática
1.954,85
Educador Social
01
40 horas
Graduação em Serviços Sociais
1.621,00
Controlador Interno
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.692,18
Tesoureiro Municipal
01
40 horas
Ensino Superior Completo
3.758,10
TOTAL
188
(O cargo de Fonoaudiólogo foi suprimido conforme Lei Complementar Nº 068, DE 10.02.2026
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 10 de fevereiro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração