Departamento de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 27.01.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 27.01.2017
“Altera os anexos III e VII da Lei Complementar Municipal nº 012, de 25.03.2015 e o anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Complementar nº 012, de 25 de março de 2015 a que se refere a presente Lei, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.
Art. 2° - O Anexo VII, da Lei Complementar Nº. 012, de 25 de março de 2015 a que se refere a presente Lei, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo II desta Lei.
Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.380, de 23 de agosto de 1993, passa a vigorar de acordo com o anexo III desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração