Departamento de Administração e Planejamento · 7 de março de 2012
LEI DE DOAÇAO DE LOTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DOAÇAO DE LOTE
LEI No 2.183, DE 05.03.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: um lote de terreno urbano, nesta cidade, com a área total de 1.088,72 M2 (hum mil, oitenta e oito metros e setenta e dois centímetros quadrados), sito à Avenida Brasil, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Avenida Brasil, com 29,40 m; pela direita com Geraldo José da Silva, Júlio Alves da Silva e Maurício José da Silva, com 48,90 m; pela esquerda com Geraldo José da Silva, com 38,90 m; e pelos fundos com Vilma de Fátima Garcia, com 20,20 m.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a GERALDA MARIA GABRIEL.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de março de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete