Departamento de Administração e Planejamento · 17 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15.04.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15.04.2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 15.04.2019
"Altera o anexo I, II e acrescenta o anexo III, à lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passam a vigorarem respectivamente na forma dos anexos I e II da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam criadas as atribuições dos cargos em comissão, na forma do Anexo III, que também fica acrescido à Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 15 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº. DE VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO – R$
SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO
02
C1
1.168,72
CHEFE DE SETOR
12
C2
1.597,89
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01
C4
2.130,44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
01
C4
2.130,44
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRA E TRANSPORTES
01
C4
2.130,44
CHEFE DE GABINETE
01
C6
3.432,07
TOTAL DE CARGOS
18
OBS: Acrescenta-se cinco vagas de Chefe de Setor.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 15 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO II (DESTA LEI
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA H. SEMANAL
REQUISITOS MÍNIMOS
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar de Serviços Públicos
76
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
998,00
Auxiliar de Serviços Administrativos
25
40 Horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática
998,00
Agente de Serviços Administrativos
13
40 Horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
998,00
Motorista
22
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D”
998,00
Operador de Máquina Pesada
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
1.276,36
Oficial de Serviços Públicos
22
40 Horas
Ensino Fundamental incompleto
998,00
Agente Fiscal
01
40 Horas
Ensino Médio Completo
1.597,89
Assistente Administrativo
02
40 Horas
Ensino Médio Completo
998,00
Advogado/Procurador
01
20 Horas
Curso Superior em Direito e Inscrição na OAB/MG
2.994,99
Bibliotecário
01
40 Horas
Curso Superior específico e habilitado
998,00
Tratorista
06
40 Horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
998,00
Coordenador de Esportes
02
30 Horas
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado
1.458,66
Nutricionista
01
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.658,43
Assistente Social
02
30 Horas
Curso Superior específico e habilitado
2.658,43
Fonoaudiólogo
01
30 horas
Curso Superior específico e habilitado
2.658,43
TOTAL
181
OBS: Houve a redução da carga horária do Advogado/Procurador
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 15 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO III (DESTA LEI)
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Secretário Adjunto da Educação
Vagas
02
Recrutamento
Comissão – Livre Nomeação
Jornada de Trabalho Semanal
Dedicação Exclusiva
Vencimentos
C1 R$1.168,72
Qualificação / Escolaridade
Ensino médio
Atribuições do Cargo:
I-coordenar, juntamente com a Secretária Municipal de Educação, as ações de Educação no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional e da ação unificada;
II – elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público ou privado, programas de Educação, através de ajustes e convênios, na forma da lei;
III – superintender e coordenar as atividades do Conselho Municipal de Educação;
IV – coordenar a administração das unidades de Educação sob responsabilidade do Município;
V - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
VI - encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;
VII - aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
VIII - aprovar normas internas;
IX - aprovar e encaminhar prestações de contas;
Denominação do Cargo
Chefe de Setor
Vagas
12
Recrutamento
Comissão – Livre Nomeação – Art. 37, II CF
Jornada de Trabalho Semanal
Dedicação Exclusiva
Vencimentos
C2 R$ 1.597,89
Qualificação / Escolaridade
Ensino Fundamental
Atribuições do Cargo:
I - Chefiar os funcionários do setor correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área;
II - Fazer com que o setor exerça as competências previstas no regimento interno da Secretaria ou Departamento correspondente de forma eficiente;
III - propor planos e propostas de ação para o diretor do departamento a que está vinculado cumprir demais funções previstas no Regimento Interno da Secretaria ou Departamento ao qual está vinculado;
IV - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados;
Denominação do Cargo
Diretor do Departamento de Ação Social
Vagas
01
Recrutamento
Comissão – Livre Nomeação – Art. 37, II CF
Jornada de Trabalho Semanal
Dedicação Exclusiva
Vencimentos
C4 R$ 2.130,44
Qualificação / Escolaridade
Ensino médio
Atribuições do Cargo:
I-Realizar a gestão da política pública de assistência social, promovendo um conjunto integrado de ações sócio assistenciais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento aos cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e riscos viabilizando o trabalho em equipe multiprofissional na Secretaria e nas demais secretarias e políticas públicas;
II - promover cursos e processos de capacitação e formação, visando o treinamento e qualificação profissional dos beneficiários;
III - identificar, organizar, cadastrar e monitorar as famílias em situação de pobreza, para nortear a implementação de políticas públicas voltadas para as famílias de baixa renda;
IV - atuar de forma preventiva, na conscientização social e na proteção aos direitos sociais e familiares;
V - disponibilizar políticas e ações de proteção às famílias e beneficiários vítimas de violência, catástrofe e situação de risco;
VI - supervisionar as ações das gerências subordinadas ao departamento;
VII - fortalecer a dinâmica do trabalho em rede com as entidades afins;
VIII - possibilitar as políticas de inclusão social no SUAS – Sistema Único da Assistência Social;
IX - desempenhar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
Denominação do Cargo
Diretor do Departamento de Pessoal
Vagas
01
Recrutamento
Comissão – Livre Nomeação – Art. 37, II CF
Jornada de Trabalho Semanal
Dedicação Exclusiva
Vencimentos
C4 R$ 2.130,44
Qualificação / Escolaridade
Ensino médio
Atribuições do Cargo:
I - dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho;
II - supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor;
III - dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei;
IV - assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores;
V - chefiar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual;
VI - e executar demais atividades correlatas.
Denominação do Cargo
Diretor do Departamento de Obras e Transportes
Vagas
01
Recrutamento
Comissão – Livre Nomeação – Art. 37, II CF
Jornada de Trabalho Semanal
Dedicação Exclusiva
Vencimentos
C4 R$ 2.130,44
Qualificação / Escolaridade
Ensino Fundamental
Atribuições do Cargo:
I - Representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de transportes, obras e serviços urbanos;
II -Superintender as obras e os serviços urbanos do Município e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica do Município;
III - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos de obras, sistema viário e limpeza urbana;
IV - Manter relações públicas e de contato com os demais Poderes;
V - Acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de investimentos;
VI - Exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de departamento na esfera de suas atribuições;
VII - Promover a organização e o controle de todas as atividades de planejamento, execução e avaliação de transportes, obras públicas e serviços urbanos;
VIII - Superintender a administração do pessoal lotado no órgão e a administração dos veículos, máquinas, equipamentos, e material utilizado ou à disposição da Secretaria;
IX - Prestar atendimento às atividades de defesa civil;
X - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
Denominação do Cargo
Chefe de Gabinete
Vagas
01
Recrutamento
Comissão – Livre Nomeação – Art. 37, II CF
Jornada de Trabalho Semanal
Dedicação Exclusiva
Vencimentos
C6 R$ 3.432,07
Qualificação / Escolaridade
Ensino Fundamental
Atribuições do Cargo:
I-assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico;
II - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;
III - agendar reuniões com outros Setores Públicos;
IV - coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos;
V - coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;
VI - arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo–lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao público em geral;
VII - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento;
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 15 de abril de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração