Departamento de Administração e Planejamento · 10 de março de 2021
LEI Nº 2.452, DE 08.03.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.452, DE 08.03.2021
LEI Nº 2.452, DE 08.03.2021
“Fixa o piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da fixação contida no caput, fica atualizado a tabela do plano de cargos e salários dos profissionais da saúde, nos respectivos cargos, valores e forma.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de março de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração