Departamento de Administração e Planejamento · 31 de maio de 2017
LEI Nº 2.349, DE 29.05.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.349, DE 29.05.2017
“Autoriza a Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá, ceder direito de uso remunerado sobre o Laboratório de Análises Clínicas e dá outras providências”
Art. 1º. O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Saúde, entidade pública da Administração Indireta Municipal, sediada na Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, centro, nesta Cidade, CNPJ nº. 20.918.579/0001-83, autorizada a proceder a cessão dodireito de uso, remunerada, do laboratório de análises clínicas com todos os equipamentos, para fins de exploração comercial, mediante licitação na modalidade de concorrência pública.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Laboratório a que se refere o artigo anterior, é de propriedade do Município de Estrela do Indaiá / MG, devidamente cedido à Fundação Municipal de Saúde de Estrela do Indaiá / MG, através da Lei Municipal nº 2.323/2016 e respectivo contrato de comodato.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração