Departamento de Administração e Planejamento · 29 de junho de 2020
LEI N° 2.438, DE 26.06.2020.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.438, DE 26.06.2020.
Lei n° 2.438, de 26.06.2020.
Suspende recolhimento de contribuição patronal ao FUNDOPREI e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a suspender o pagamento das contribuições patronais ao FUNDOPREI, a partir da competência do mês de abril até a de dezembro de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO – A suspensão do caput visa amenizar os efeitos financeiros trazidos pelo CORONAVÍRUS e têm fundamento no § 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 26 de junho de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração