Departamento de Administração e Planejamento · 19 de junho de 2012
LEI Nº 2.193, DE 18.06.2012.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.193, DE 18.06.2012.
LEI No 2.193, DE 18.06.2012.
“Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço na Praça São Sebastião, nº 265, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.
Art. 2º - A Contribuição a que se refere o art. Anterior será de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho e respectiva assinatura de convênio.
Art. 3º - A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de junho de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete