Departamento de Administração e Planejamento · 6 de março de 2017
LEI Nº. 2.340 DE 02.03.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.340 DE 02.03.2017.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 9.459, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de Nº 02 (dois), Quadra 09 (nove), do Bairro Coruja, desta cidade, com a área total de 200,00 M2 - (duzentos metros quadrados), sito à Rua Indalécio Palhano, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Indalécio Palhano, com 10,00 m; pela direita com lote nº 03, com 20,00 m; pela esquerda com lote Nº 01, com 20,00 m; e pelos fundos com terrenos da Municipalidade, com 10,00 m, contendo nele edificada uma casa de residência, com a área construída de 69,64 M2 (sessenta e nove metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), de nº 380, de propriedade presumida do ora requerente.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a LUIZ HENRIQUE HERMONES SILVA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 02 de março de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração