Departamento de Administração e Planejamento · 6 de maio de 2024
LEI Nº 2.532, DE 02.05.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.532, DE 02.05.2024
“DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ‘CLUBE DA MELHOR IDADE DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG’, NOME DE FANTASIA ‘VIVER FELIZ’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG APROVA e eu, WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada entidade de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o “CLUBE DA MELHOR IDADE DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.282.394/0001-67, nome de fantasia “Viver Feliz”, com sede na Rua Dom Pedro I, n.º 248, Casa, Centro, Estrela do Indaiá-MG, CEP 35.613-000.
Art. 2º A presente Lei poderá ser revogada quando a entidade beneficiada:
I - deixar de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II - substituir os fins estatutários;
III - quando a entidade alterar sua denominação social e não solicitar ao Município, no prazo de 30(trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a permitir o uso de prédios públicos municipais, sem regime de exclusividade e em caráter precário, para realização de eventos e atividades relacionadas com a função social do “Clube da Melhor Idade de Estrela do Indaiá-MG”, mediante agendamento prévio e solicitação formal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 02 de maio de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração