Departamento de Administração e Planejamento · 30 de junho de 2017
LEI Nº 2.357, DE 28.06.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.357, DE 28.06.2017
“Dispõe sobre concessão de ajuda de custo na forma de contribuições correntes ao Sindicato Patronal Rural de Estrela do Indaiá/MG e dá outras providências ".
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Sindicato Patronal Rural do Município de Estrela do Indaiá, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.362.913/0001-13, com sede nesta cidade à Rua Antônio de Souza, nº 32, reconhecido como entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.610, de 25.05.2001, a serem utilizados na cobertura de despesas decorrentes da festa do Produtor Rural de Estrela do Indaiá/MG, a ser realizada no período de 06 a 09 de julho de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.02.20.01.20.601.2001.2.132.3.3.70.41.00.000 – Contribuição Financeira ao Sindicato Rural.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 28 de junho de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração