Departamento de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº. 2.337, DE 27.01.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.337, DE 27.01.2017
LEI Nº. 2.337, DE 27.01.2017
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores que menciona, dos aposentados e pensionistas e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a tabela de vencimentos dos servidores públicos ativos, estatutários, contratados por designação temporária por excepcional interesse público, cujo vencimento base esteja com valor inferior ao salário mínimo atual de R$ 937,00 (novecentos trinta e sete reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste de que trata o caput deste artigo fica limitado em 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento), que foi o percentual concedido no salário mínimo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Após aplicação do percentual de que trata o parágrafo primeiro, se o vencimento base do servidor não alcançar o salário mínimo vigente, será concedido um abono pecuniário no valor da diferença entre este e o salário mínimo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Abono de que trata o parágrafo segundo tem caráter indenizatório e vigerá somente enquanto não for concedido a revisão geral no plano de cargos e salários, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e visa o atendimento ao inciso IV, do art. 7º da mesma Constituição.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar no mesmo índice do art. 1º desta lei, a tabela de proventos dos servidores inativos e pensionistas, respeitada as respectivas opções de paridade por ocasião do requerimento da aposentadoria, assegurado a garantia do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos trinta e sete reais).
Art. 3º O abono de que trata esta lei terá caráter provisório, não continuado e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração