Departamento de Administração e Planejamento · 20 de janeiro de 2012
LEI REAJUSTE DE SALARIO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI REAJUSTE DE SALARIO
LEI Nº. 2.178, DE 19.01.2012.
“Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual necessário sobre os vencimentos atuais dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, a partir de 1º de janeiro de 2012, caso, os vencimentos de alguma categoria de Servidores fique inferior ao valor do Salário Mínimo vigente no País, para o fim do cumprimento do disposto no art. 7º, VII da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o chefe do Executivo Municipal a proceder a revisão geral com base no art. 37, X da Constituição Federal, a todos os vencimentos atuais dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, no índice de 6,5031% (seis vírgula cinco zero três um por cento), que foi o IPCA medido pela FGV referente ao acumulado de dezembro de 2011.
Parágrafo único – A revisão de que trata este artigo não será aplicada sobre os vencimentos que obtiverem a aplicação do disposto no art. 1º, excetuados os vencimentos cujo reajuste fique abaixo do índice de que trata o caput.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de janeiro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete